Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000280-41.2022.8.16.0078

Recurso: 0000280-41.2022.8.16.0078 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação
Recorrente(s): DARCI APARECIDO PEREIRA TEIXEIRA
Recorrido(s): JUNTA COMERCIAL DO PARANA - JUCEPAR
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL DE 10 DIAS.
INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. VÍCIO DE ADMISSIBILIDADE
INSANÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ART. 42 DA LEI 9.099/1995 E ART.
27 DA LEI 12.153/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. RELATÓRIO
Relatório dispensado conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Trata-se de recurso interposto em face da sentença de parcial procedência do pedido inicial.
O Recorrente foi intimado da decisão acerca dos embargos declaratórios em 17/01/2025
(mov. 127) e interpôs recurso inominado somente em 14/02/2025 (mov. 129).
No âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o prazo para interposição do recurso
inominado é de 10 (dez) dias úteis, nos termos dos art. 12-A e 42, Lei n. 9.099/95 c/c art. 27, Lei n.
12.153/2009. Confira-se:
Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de
qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os
dias úteis.
Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias , contados da ciência da sentença, por
petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas
seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo
de dez dias.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 –
Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de
2001.
Considerando que o prazo para a interposição do recurso inominado teve início no dia
17 de janeiro de 2025, o termo final para recorrer deu-se em 10/02/2025, ao passo que o recurso foi
protocolado apenas em 14 de fevereiro de 2025.
Portanto, nos moldes dos art. 12-A e 42, Lei n. 9.099 /95 c/c art. 27, Lei n. 12.153/2009, é
intempestivo o recurso, pois interposto após o decurso do prazo recursal.
Isto posto, deixo de conhecer do Recurso, nos termos do art. 932, III, do Código de deixo
de conhecer Processo Civil.
Ante a sucumbência, condeno o Recorrente ao pagamento das custas processuais e
honorários advocatícios em favor do patrono da Recorrida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa, atualizado pela média do INPC/IPG-DI a contar do ajuizamento da ação, nos termos do
art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da
Lei n. 12.153/2009. Observe-se quanto ao Recorrente o disposto no art. 98, §3º, do Código de Processo
Civil, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita.
Curitiba, 26 de março de 2026.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator